Os Parlamentares da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovaram na 29ª Sessão Ordinária, ocorrida hoje, (26), quatro Moções, sendo uma de Repúdio. O vereador e primeiro secretário Hugo Silva apresentou a Moção nº 102/2023 em Repúdio às notícias veiculadas pela mídia quanto à submissão a julgamento da ADPF 442, onde pretende descriminalizar o aborto induzido e voluntário até o terceiro mês de gestação, com a autorização para que os profissionais de saúde realizem o procedimento.
Também foi votado o Projeto de Lei nº 200/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 4.043/2021 e 4.120/2022, autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial, no valor de R$6.000.000,00, para a aquisição de equipamentos médico/hospitalares para o município. Este projeto entrou em caráter de urgência e foi aprovado em primeira votação, porém deve retornar ao Plenário na 14ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 29ª Sessão Ordinária de 2023, para segunda discussão e votação.
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