Decisão judicial atende a pedido da AMOVIMA, com adesão da Defensoria Pública, e determina a suspensão do certame previsto para 18 de novembro; imóveis estão vinculados a processo de regularização fundiária de interesse social.
Uma decisão da Justiça de Carapicuíba trouxe um importante desdobramento para a situação habitacional da Vila Municipal. O juiz Bruno Cortina Campopiano, da 1ª Vara Cível, determinou a suspensão do Leilão Eletrônico nº 03/2026, previsto para o dia 18 de novembro, que tinha como objeto um terreno localizado na área da comunidade.
A decisão também proibiu a Prefeitura de Carapicuíba de realizar qualquer ato de venda ou oneração dos imóveis registrados sob as matrículas nº 39.262, 39.263 e 39.264, até nova deliberação judicial. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por ato praticado.
O caso envolve uma área relacionada à regularização fundiária de interesse social da Comunidade Vila Municipal, tema que já é objeto de uma ação judicial envolvendo o Ministério Público do Estado de São Paulo e o município.
Mobilização de moradores e atuação da Defensoria Pública
A suspensão do leilão ocorreu após a mobilização de moradores da Vila Municipal, famílias envolvidas no processo de desapropriação e representantes da Associação dos Moradores da Vila Municipal e Adjacências (AMOVIMA).
Segundo relato divulgado pela vereadora Vanessa Mais, que acompanhou a mobilização, as famílias procuraram o Legislativo municipal para manifestar preocupação com a inclusão de parte da área em um processo de leilão promovido pela Prefeitura.
Após ouvir os moradores e analisar a situação com sua equipe jurídica, a parlamentar buscou apoio da Defensoria Pública.
No dia 5 de novembro, foi realizada uma reunião com o defensor do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo o presidente da OAB Carapicuíba, Dr. Sinésio.
A partir da mobilização, a Defensoria Pública aderiu ao pedido apresentado pela AMOVIMA no processo judicial, solicitando medidas para impedir a realização do leilão.
O que levou a Justiça a suspender o leilão?
Na análise do processo, o magistrado identificou que o imóvel colocado em leilão integra a mesma gleba sobre a qual já existe uma obrigação judicial de regularização fundiária de interesse social.
De acordo com a decisão, a área original possui 40.722 metros quadrados e está situada entre a linha férrea da CPTM e a Avenida Desembargador Doutor Eduardo Cunha de Abreu.
O terreno levado a leilão, correspondente à matrícula nº 39.263, possui 11.283,21 metros quadrados.
O juiz considerou que a venda do imóvel poderia interferir no cumprimento da obrigação judicial de regularização fundiária, além de ampliar a insegurança para as famílias que ocupam a área.
A decisão destaca que a eventual transferência do imóvel a terceiros poderia dificultar a execução das medidas determinadas pela Justiça.
Prefeitura deverá cumprir determinação judicial
Além de suspender o leilão, a decisão determinou que o município se abstenha de praticar atos de alienação ou oneração dos três imóveis até nova deliberação.
A Prefeitura também deverá comprovar, no prazo de 48 horas, a suspensão do certame e a comunicação ao leiloeiro responsável.
O magistrado determinou ainda a averbação da decisão nas respectivas matrículas imobiliárias, dando publicidade à restrição.
A medida possui caráter cautelar e poderá ser reavaliada após a manifestação do município no processo.
Vila Municipal: a questão da moradia segue em discussão
A decisão representa um novo capítulo na discussão sobre a regularização fundiária da Vila Municipal, envolvendo o poder público, moradores, entidades representativas e órgãos do sistema de Justiça.
Embora a suspensão do leilão não represente, por si só, a conclusão do processo de regularização das famílias, a medida impede temporariamente a venda da área objeto do certame e preserva a situação enquanto a questão continua sendo analisada judicialmente.
O processo segue em andamento, e os próximos desdobramentos deverão esclarecer os caminhos para o cumprimento das obrigações relacionadas à regularização fundiária da comunidade.
O Jornal Cidade em Alerta continuará acompanhando o caso e seus impactos para os moradores de Carapicuíba.
