Gestão do prefeito Elvis Cezar mantém benefício para incentivar arrecadação do IPVA no município
A Prefeitura de Santana de Parnaíba segue mantendo em vigor a Lei nº 3.436/2014, que concede incentivo financeiro aos proprietários de veículos que realizarem a transferência do registro para o município. A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas e busca fortalecer a arrecadação municipal por meio do IPVA.
Conforme a legislação, a administração municipal realiza a devolução do valor pago na taxa de transferência veicular aos proprietários que efetuarem a regularização do automóvel em Santana de Parnaíba. Atualmente, a taxa de transferência é de R$ 295,83.
Segundo a prefeitura, o benefício representa economia direta ao cidadão e também contribui para ampliar os investimentos públicos no município. Parte do valor arrecadado com o IPVA permanece na cidade, possibilitando melhorias em áreas como mobilidade urbana, infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e sinalização viária.
A gestão do prefeito Elvis Cezar informou que a restituição contempla exclusivamente o valor referente à taxa de transferência, não incluindo multas, débitos pendentes, vistoria ou demais despesas administrativas relacionadas ao veículo.
Para solicitar o benefício, o proprietário deve primeiro realizar a transferência do veículo junto ao Detran-SP. Após a conclusão do processo, também é necessário efetuar o pagamento da primeira parcela do IPVA já vinculado ao município.
Na sequência, o interessado deverá protocolar o pedido de restituição junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando a documentação exigida, como comprovante de transferência, comprovante de pagamento da taxa, comprovante da primeira parcela do IPVA, documento pessoal, comprovante de residência e dados bancários.
Após análise e aprovação do processo administrativo, a prefeitura realiza a devolução do valor diretamente ao proprietário do veículo.
O requerimento do benefício pode ser feito por meio de protocolo eletrônico no portal oficial da prefeitura.
